Fundação PROCON: o que é, como funciona e como fazer reclamações

1procon (1)Ter conhecimento sobre seus direitos de consumidor é essencial para que você possa exigi-los, sempre que você estiver envolvido numa relação de consumo, cujo fato é gerador de direitos. Neste sentido, uma das entidades públicas, a respeito da qual você precisa estar bem informado é o PROCON. O PROCON é uma Fundação criada com base no código de defesa do consumidor para supervisionar as relações de consumo nos âmbitos estadual e municipal. Com personalidade jurídica de direito público e atuando como órgão auxiliar do poder judiciário, seu objetivo principal é promover a criação de leis pautadas nas relações de consumo, assim como, por meio delas, executar a proteção e defesa do consumidor nos estados e municípios. O PROCON atua na maioria dos municípios brasileiros intermediando antagonismos entre o consumidor e entidades comerciais fornecedoras de bens e serviços, sempre no sentido de conduzir as partes a um acordo. No entanto, se isto não for possível, o caso poderá ser enviado ao Juizado Especial Cível (JEC) com jurisdição sobre o local e, consequentemente, haverá abertura de novo processo. O PROCON se envolve com os consumidores e suas causas numa relação direta, para que assim possa cumprir suas principais atribuições, que são as de proteger, educar, orientar e informar os consumidores para o exercício de seus direitos, com também fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções, quando cabíveis. Também recebe, analisa e encaminha denúncias, reclamações e consultas dos consumidores. Dessa forma, o PROCON garante que a relação entre fornecedor e consumidor seja saudável e o comprador, a parte mais vulnerável, não seja prejudicada por abusos de qualquer ordem. A Fundação PROCON foi a primeira entidade a por em prática o Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor, estabelecendo meios para a troca de informações e ações conjuntas entre os municípios, visando a valorização do consumidor e de sua cidadania. 2procon-e-conselho-de-idosos-de-cuiaba--consumoEmbora o PROCON seja um órgão do poder executivo, atrelado a governos estaduais e prefeituras, funciona como instância de instrução e julgamento de poderes limitados. Ao acatar uma reclamação considerada fundamentada de um consumidor, e não havendo acordo entre as partes, o PROCON instaura um processo administrativo, o qual garante maior transparência para os atos do PROCON, para as partes envolvidas no processo e demais que, porventura, possam se relacionar com ele. Uma audiência poderá ser marcada para uma segunda tentativa de acordo e, convergindo para tal, o processo é arquivado, em caso contrário, o PROCON poderá aplicar uma das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que pode ser uma multa de valor variável e será proporcional ao dano causado ao consumidor. De acordo com artigo publicado na revista do IDEC, (também disponível em PDF), uma reclamação feita por um consumidor, de modo gral, pode passar por seis etapas, a depender da resistência da empresa reclamada ao objeto da reclamação: (1) atendimento ou demanda; (2) resposta à demanda; (3) instauração de processo administrativo; (4) convocação de audiência; (5) entrada no Juizado Especial Cível e; (6) registro no SINDEC. Vejamos sucintamente estas etapas. A primeira etapa se caracteriza pelo registro da queixa a ser apurada e pelo contato do PROCON com a pessoa jurídica reclamada; este contato é feito geralmente por telefone. A segunda etapa se caracteriza pela espera de resposta, pelo PROCON, da empresa reclamada. Se o contato por telefone não for suficiente, o PROCON emitirá uma Carta de Informações Preliminares (CIP) à empresa reclamada e dará o prazo de 10 dias para que ela responda sobre a questão reclamada, podendo o caso ser arquivado, caso a empresa reconheça a reclamação e tome as providências para repará-la. A terceira etapa se caracteriza por uma mudança no conceito de demanda, que passa, então, ao agravante de reclamação fundamentada, instaurando-se, em consequência, um processo administrativo e um novo prazo de resposta é concedido à parte reclamada (120 dias). A quarta etapa se caracteriza pela persistência da empresa reclamada em não reconhecer o objeto da reclamação no novo prazo concedido. Neste caso o PROCON convocará uma audiência com as partes, reclamante e reclamado, para tentar um acordo ou notificará, novamente, a corporação reclamada para que apresente uma resposta mais objetiva sobre a reclamação. 3 Procon-agecombahia-20130312173826Finalmente, se a empresa reclamada obstinar-se no não reconhecimento da reclamação, chegaremos, então, a quinta etapa, que se caracteriza pela ausência de acordo entre as partes envolvidas no processo. Neste caso, o consumidor reclamante deverá encaminhar sua objeção, na maioria dos casos, para o Juizado Especial Cível (JEC), uma vez que a função do PROCON é somente de tentar um acordo entre as partes. A sexta e última etapa se caracteriza pelo registro do processo no SINDEC, como causa atendida ou não atendida, cujos dados serão reunidos no Cadastro Anual de Reclamações Fundamentadas, que servirá como base de dados para estatísticas sobre empresas reclamadas e divulgada para proporcionar proteção ao consumidor. Os PROCONS disponibilizam várias formas de atendimento ao consumidor, além da forma presencial podemos destacar: atendimento por telefone ou fax, internete e e-mail, aplicativos para tablets e smartphones, pelo correio mediante uma carta, utilizando vários postos de atendimento, a depender do local e por meio de ouvidoria, na qual você pode apresentar sugestões, críticas, queixas ou elogios. Mas atenção, as formas, conteúdo e horário do atendimento podem variar de cidade para cidade e sua reclamação deve ser comprovada mediante apresentação de documentos. Para registrar sua demanda, você deve estar munido de carteira de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF) e comprovante de residência do próprio reclamante ou do procurador, o qual deverá também apresentar uma procuração simples (sem a necessidade de autenticação ou firma reconhecida) e, igualmente, das cópias simples dos documentos comprobatórios diretamente relacionados à reclamação (materiais publicitários, recibos, ordens de serviço, orçamentos, apólices, contratos, faturas, etc.), para que a sua causa esteja bem fundamentada e assim seja considerada. 4PROCON_JPGA Fundação PROCON é uma entidade estadual, porém os PROCONS são de jurisdição municipal e isto gera diferenças no atendimento ao consumidor, pois nem todos os PROCONS municipais são filiados ao PROCON estadual, o qual propõe um procedimento a ser seguido por todos, o que nem sempre ocorre devido principalmente a interesses políticos dos prefeitos, que não querem se indispor com os empresários, pois isto pode significar perda de apoio econômico em eleições. Caso não exista PROCON na sua cidade, recomendamos que você procure o Ministério Público para participar sua causa ou procurar a cidade mais próxima na qual exista uma unidade desta Fundação estadual. O prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para que você apresente reclamações é de 30 dias, em caso de produtos ou serviços não duráveis, como alimentos, e de 90 dias para produtos ou serviços não duráveis, como eletrodomésticos. Os prazos são contados a partir da data do recebimento ou a partir da data em que foi notada alguma avaria ou defeito no bem ou serviço adquirido. Em todo caso, se você tiver dúvida se ainda tem ou não tem direito, poderá telefonar para o PROCON de sua cidade. Você poderá levar ao PROCON demandas relacionadas com alimentação, assuntos financeiros, serviços públicos como abastecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia, produtos e serviços em geral e saúde complementar. O PROCON não atende causas de cunho trabalhista, indenizações por danos temporais e ou morais e outras formas de ressarcimento, aluguel, aposentarias, impostos e multa de trânsito. Nestes casos recomenda-se recorrer aos Juizados Especiais Cíveis ou Justiça Comum. Em suma, o PROCON é uma Fundação estadual que atua em conjunto com os PROCONS municipais no sentido de acatar reclamações fundamentadas de consumidores no sentido de buscar sempre um acordo entre as partes envolvidas. A reclamação fundamentada pode se transformar num processo administrativo, podendo a empresa reclamada ser convocada para uma audiência objetivando chegar ao acordo. Se o acordo não for possível, o consumidor deverá entrar com um novo processo no Juizado Especial Cível (JEC). Em muitas situações, não é do interesse de algumas prefeituras instalarem o serviço deste órgão, para não se indispor com empresas patrocinadoras de campanhas eleitorais. Caso não haja PROCON na sua cidade, você poderá recorrer ao Ministério Público ou à cidade mais próxima onde haja uma unidade do PROCON.

Fonte: Internet

Imagem 1, fonte: http://www.baboo.com.br/internet/procon-sp-lista-325-sites-de-compras-que-devem-ser-evitados/

Imagem 2, fonte: http://newsite.24horasnews.com.br/noticias/ver/procon-e-conselho-de-idosos-de-cuiaba-discutem-acoes-de-educacao-para-consumo.html

Imagem 3, fonte: http://info.abril.com.br/noticias/mercado/itau-e-claro-lideram-queixas-no-procon-12032013-32.shl

Imagem 4, fonte: http://www.blumenau.sc.gov.br/bloqueiotelefone/WPAcessoInicial.aspx

4 thoughts on “Fundação PROCON: o que é, como funciona e como fazer reclamações

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