O código de defesa do consumidor brasileiro (CDC)


CDCO código de defesa do consumidor brasileiro (CDC) é um sistema de leis relativamente novo no país. Promulgado em 11 de setembro de 1990 sob o número 8.078/90, é considerado um dos mais modernos do mundo a respeito do assunto, servindo de modelo para diversos países.

No ordenamento jurídico brasileiro, o CDC é um sistema de normas voltado para a proteção do consumidor no que tange aos seus direitos, disciplinando as relações entre fornecedores e consumidores, estabelecendo direitos e obrigações nessas relações, instituindo, assim, padrões de conduta, prazos e penalidades.

A relação entre fornecedor e consumidor é juridicamente denominada de relação de consumo e envolve duas partes: fornecedor e consumidor, além do objeto da relação: o produto, o bem ou serviço, portanto, a relação de consumo é, fundamentalmente, uma relação de compra e venda qualquer que seja a natureza do objeto dessa relação.

O CDC, composto de sete capítulos e 119 artigos, apresenta na seção sobre os Direitos Básicos do Consumidor, artigo sexto, o que se pode considerar a essência dos demais artigos do Código.

Entre os direitos fundamentais do consumidor brasileiro estão: 1) a proteção da vida, saúde e segurança; 2) a educação para o consumo; 3) a informação adequada e clara sobre produtos e serviços; 4) a proteção sobre publicidade enganosa e abusiva; 5) a proteção contra métodos comerciais ilegais; 6) a proteção contra práticas abusivas e, igualmente, em relação a cláusulas contratuais; 7) a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; 8) a adequação e eficácia na prestação de serviços públicos em geral e 9) acessibilidade à justiça e órgão administrativos que devem viabilizar a defesa do consumidor.

O CDC é constituído pelos seguintes capítulos: 1) trata das disposições gerais; 2) versa sobre a política nacional das relações de consumo; 3) aborda os direitos básicos do consumidor; 4) aventa sobre a qualidade dos produtos e serviços e da prevenção e reparação dos danos; 5) dispõe sobre as práticas comerciais; 6) trata da proteção contratual e; 7) aborda as sanções administrativas.

É importante recordar que o código resultou de extensa reivindicação social no processo de redemocratização do Brasil e a consequente convocação da assembleia constituinte, que deu origem à Constituição Federal de 1988, a qual prevê a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica e como dever do Estado (Arts. 5º, XXXII e 170, V). Com o surgimento do CDC, organizou-se o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado por órgãos públicos como os PROCONs, INMETRO, Defensorias Públicas, Promotorias de Justiça, Delegacias de Polícia Especializada e associações de consumidores.

Fonte:internet

5 thoughts on “O código de defesa do consumidor brasileiro (CDC)

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