O sistema nacional de defesa do consumidor (SNDC)


procon-logoPrevisto no capítulo V do Código Nacional de Defesa do Consumidor (CDC), é constituído por organismos públicos e entidades privadas, que tem como órgão principal a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), a qual, pelo Decreto nº 7.738 de maio de 2012, passou a substituir o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e a ter maior autonomia em relação à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça (MJ). A SENACON é o órgão público que atualmente planeja e coordena a Política Nacional de Defesa do Consumidor.

Em relação à defesa do consumidor, a SENACON está direcionada para o exame de problemas que apresentem alcance em toda nação, portanto, de interesse unânime do país.

O Ministério público e as defensorias também participam do SNDC. O Ministério Público pode atuar nas jurisdições federal e estadual, também no Distrito e Territórios Federais e, dentro de suas atribuições previstas em lei, em relação à defesa do consumidor pode atuar na fiscalização e aplicação da lei, iniciar inquéritos e sugerir ações coletivas. A Defensoria Pública tem como função fundamental dar apoio jurídico gratuito a pessoas desprovidas de recursos para contratar advogados.

Nos âmbitos estadual e municipal, o SNDC é representado pelos PROCONs, que apuram irregularidades, atendem reclamações e denúncias, orientam e educam os consumidores; elaboram, coordenam e executam a política local de defesa do consumidor; enfim, promovem a proteção e defesa do consumidor, porém restrito a uma circunscrição territorial estadual ou municipal; são integrados a SENACON para evitar que haja divergências nas aplicações do CDC, já que se trata de uma lei federal.

Portanto, em função da integralidade das entidades públicas e privadas que compõem o SNDC, não existe relação hierárquica entre tais entidades, mas sim o fato de que elas atuam de forma complementar, ainda que em diferentes jurisdições territoriais. Os PROCONs possuem, portanto, a função de supervisionar o consumo local, fator de suma relevância para execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.

IdecAlém dos órgãos ligados ao Governo, participam também do SNDC entidades civis sem fins lucrativos como o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (IDEC), o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e associações de consumidores. O IDEC, fundado antes da existência do CDC (1987), é uma associação de consumidores independentes que assume como missão a promoção da educação e conscientização, assim como a defesa dos direitos do consumidor e a ética na relação de consumo com plena independência política e econômica, sendo seus recursos advindos principalmente de seus associados e de serviços editoriais de informação ao consumidor.

O IDEC, assim como outras associações de consumidores, é uma unidade do FNECDC, fórum nacional de associações fundado para apoiar o movimento dos consumidores no Brasil e também participa de uma federação internacional de associações, a Consumers International. Além do IDEC, existem outras associações de consumidores dispersas por todo país, entre as quais podemos citar algumas como ADECON (Associação de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá), ABED (Associação Brasileira de Economia Doméstica do Estado do Ceará) e Associação de Defesa do Consumidor do Estado do Mato Grosso do Sul.

Além desses organismos diretamente ligados ao SNDC temos também o Inmetro, entidade ligada ao Governo que certifica e avalia produtos, concedendo um selo ao produto, que não garante sua qualidade, pois a qualidade de um produto, de acordo com o CDC, deve ser garantida pelo fornecedor. O selo apenas fornece alguma vantagem competitiva aos produtos certificados.

Portanto, podemos concluir que o SNDC atua de forma articulada, complementar e integrada nas jurisdições federal, estadual e municipal, tendo como órgão principal a SENACON, que atua sobre questões de âmbito federal; atuando localmente (estados e municípios) temos os PROCONs juntamente com entidades civis sem fins lucrativos, além do apoio do Ministério Público e Defensoria Pública.

Fonte: internet

41 thoughts on “O sistema nacional de defesa do consumidor (SNDC)

  1. I simply want to say I’m very new to weblog and certainly liked this blog site. Almost certainly I’m want to bookmark your blog post . You certainly have perfect posts. Many thanks for sharing your website page.

  2. Great blog! Is your theme custom made or did you download it from somewhere?
    A design like yours with a few simple adjustements would really make my blog shine.

    Please let me know where you got your theme. Bless you

    Also visit my web site: survey money

  3. Pingback: atkins bars coupons

  4. Pretty section of content. I just stumbled upon your
    web pagesite and in accession capital to assert that I get in fact enjoyed
    account your blog posts. Anyway I’ll be subscribing
    to your feeds and even I achievbement you access consistently quickly.

  5. Does your website have a contact page? I’m having trouble locating it but, I’d like to send you an e-mail. I’ve got some ideas for your blog you might be interested in hearing. Either way, great website and I look forward to seeing it develop over time.

  6. Pingback: Pusha T type instrumental

  7. Does your website have a contact page? I’m having problems locating it but, I’d like to shoot you an email. I’ve got some recommendations for your blog you might be interested in hearing. Either way, great website and I look forward to seeing it expand over time.

  8. It’s a shame you don’t have a donate button! I’d without a doubt donate to this excellent blog! I guess for now i’ll settle for bookmarking and adding your RSS feed to my Google account. I look forward to new updates and will talk about this website with my Facebook group. Talk soon!

  9. You could definitely see your expertise within the paintings you write. The arena hopes for more passionate writers such as you who are not afraid to say how they believe. Always follow your heart.

  10. Pingback: Pest Control DIY

  11. Thank you for the sensible critique. Me and my neighbor were just preparing to do a little research on this. We got a grab a book from our area library but I think I learned more clear from this post. I’m very glad to see such excellent info being shared freely out there.

  12. After study a few of the blog posts on your website now, and I truly like your way of blogging. I bookmarked it to my bookmark website list and will be checking back soon. Pls check out my web site as well and let me know what you think.

  13. Having read this I thought it was extremely enlightening. I appreciate you finding the time and effort to put this article together. I once again find myself spending a lot of time both reading and commenting. But so what, it was still worthwhile!

  14. I simply want to tell you that I am just new to blogging and absolutely liked you’re web page. More than likely I’m want to bookmark your website . You absolutely come with tremendous article content. Thanks for sharing with us your web page.

  15. I would like to thank you for the efforts you have put in writing this blog. I really hope to view the same high-grade blog posts from you later on as well. In fact, your creative writing abilities has encouraged me to get my own, personal site now

  16. An outstanding share! I have just forwarded this onto a co-worker who has been doing a little homework on this. And he in fact bought me lunch because I discovered it for him… lol. So allow me to reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanks for spending time to talk about this subject here on your website.

  17. Sorry for the huge review, but I’m really loving the new Zune, and hope this, as well as the excellent reviews some other people have written, will help you decide if it’s the right choice for you.

  18. I just want to say I am beginner to blogging and site-building and certainly enjoyed this web-site. Very likely I’m going to bookmark your website . You absolutely have good well written articles. Kudos for sharing with us your web site.

  19. I just want to mention I’m new to blogging and site-building and truly loved this blog. Most likely I’m likely to bookmark your website . You certainly have incredible stories. Bless you for sharing your blog site.

  20. I have to show some thanks to the writer just for bailing me out of this particular setting. Right after surfing around throughout the internet and coming across concepts which were not productive, I assumed my entire life was gone. Existing minus the strategies to the problems you’ve sorted out as a result of the guideline is a crucial case, as well as ones that could have in a negative way damaged my entire career if I had not discovered the website. Your primary natural talent and kindness in dealing with every part was crucial. I don’t know what I would have done if I had not come across such a stuff like this. I am able to at this time look forward to my future. Thank you very much for this impressive and amazing guide. I will not think twice to endorse your web sites to anybody who wants and needs guidelines on this situation.

  21. Pingback: boys converse

  22. Thanks , I have immediately been penetrating in support of information approximately this topic for a slow time and yours is the supreme I have came upon hence a long way. Nonetheless, what in regards to the underneath line? Are you selected regarding the source?

  23. Hey, you used to write magnificent, but the last several posts have been kinda boring¡K I miss your great writings. Past several posts are just a little bit out of track! come on!

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *